Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 43/1980
- Data
- 1980-09-08
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Pelo exposto, e concluindo, entende-se bem fundamentada a conclusão da Comissão Europeia dos Direitos do Homem no caso da petição deduzida pelo subdito ingles ALAN STANLEY HAMER, no sentido de que existiu violação do direito garantido pelo artigo 12 da Convenção.
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