Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 43/1975
- Data
- 1975-10-09
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio Externo
Sumário
A um tecnico de 2 classe da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama (depois, Instituto dos Texteis), nomeado provisoriamente para exercer o cargo de Chefe do segundo Serviço daquele Organismo, devera ser liquidado, relativamente ao tempo em que se manteve em tal exercicio, o vencimento correspondente ao referido cargo. ###
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