Parecer n.º 42/1980

Sumário

O projecto de proposta de lei, elaborado pelo Ministerio das Finanças, no 5 Governo Constitucional, visando agravar a penalização do crime de falsificação de valores selados, passa por razões de politica legislativa alheias a competencia da Procuradoria Geral da Republica, merecendo, no entanto, os reparos constantes do parecer. ###