Parecer n.º 42/1955

Sumário

Em conclusão das considerações expostas, firma a Procuradoria Geral da Republica o seu parecer, assim resumido: 1 - A suspensão, por qualquer periodo, da laboração de estabelecimentos industriais de trabalho caseiro e familiar, autonomo, não importa a perda do respectivo direito de exploração, ainda que o exercicio deste haja dependido de qualquer licenciamento previo; 2 - Tratando-se, porem, de estabelecimentos que, pelo novo regime legal, deixaram de estar isentos de condicionamento, a este ficara sujeita a sua reabertura, desde que so hajam mantido paralizados, no dominio desse regime, durante o prazo nele fixado.