Parecer n.º 42/1953

Sumário

1 - O processo não fornece elementos suficientemente precisos sobre se os esteiros ficam ou não para aquem do colo do maximo preamar das aguas vivas; Com efeito: 2 - Não contem o processo elementos que permitam afirmar com segurança se a circunstancia de os esteiros serem cobertos pelas aguas no preamar e devida ao movimento natural das aguas ou a acção do homem; 3 - Se os esteiros houverem de passar para o dominio publico deverão ser objecto de expropriação mediante justa indemnização do particular.