Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 42/1945

Data: 1945-06-07
Relator: LOPES NAVARRO
Meio processual: PARECER
Votação: Não Aplicável
Tipo: Parecer
Emitente: Ministério das Colónias
Descritores: ACÇÕES BENEFICIARIAS

Sumário

Este corpo consultivo e portanto levado a concluir que a emissão dos titulos de dividendo com os caracteres e a finalidade que constam do pacto social de 27 de Novembro de 1944, não esta em harmonia com as disposições legais. ###

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