Parecer n.º 41/1979

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 781/76, de 28 de Outubro, que regulamenta os contratos de trabalho a prazo, não restringe o seu campo de aplicação, pelo que não esta vedado a Força Aerea intervir como entidade patronal; 2 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 781/76 satisfaz os requisitos enunciados no artigo 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 191-A/79, de 25 de Junho), assistindo-lhe, em consequencia, o direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.