Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1965
- Data
- 1965-10-07
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Apos a integração do suplemento nos vencimentos, operada pelo Decreto-Lei n 39842, de 7 de Outubro de 1954, não pode o pensionista do Montepio dos Servidores do Estado auferir o suplemento a pensão a que se refere o Decreto n 37134, de 5 de Novembro de 1948. Termos em que o presente recurso não merece provimento.
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