Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 41/1953
- Data
- 1953-07-03
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
So revertem a favor da Administração Geral dos C T T, por aplicação do disposto no paragrafo 3 do Artigo 55 do Decreto-Lei n 36155, os emolumentos que competirem aos seus funcionarios nos termos do disposto no artigo 53 do Codigo das Custas Judiciais. ###
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