Parecer n.º 40/1985

Sumário

E dispensada a apresentação do atestado de aptidão medico-sanitaria para a revalidação das cartas de condução prevista no n 7 do artigo 47 do Codigo da Estrada, sempre que não tenha expirado ainda o prazo de validade do atestado apresentado para a admissão a exame ou para a obtenção da licença de aprendizagem, na data em que se perfizerem os escalões etarios referidos naquela norma. ###