Parecer n.º 40/1979

Sumário

Não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a situação de um militar que, em 10 de Novembro de 1974 e no percurso de sua casa para a sua Unidade pelas ruas de Luanda, foi atingido por um tiro disparado de um veiculo automovel em andamento.