Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 40/1968
- Data
- 1968-10-21
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Interior
Sumário
Sempre que a lei exija um certo periodo de tempo de desempenho de bom e efectivo serviço, como requisito de admissão a provas de concurso de habilitação, para ingresso num quadro, ou de promoção, deve computar-se naquele periodo de tempo o serviço militar obrigatorio.
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