Parecer n.º 40/1947

Sumário

Ser-se-ia levado, por consequencia, a identica conclusão. Chegados aqui podemos, pois, responder directamente a consulta que nos foi formulada dizendo que os artigos 42, 45 e 49 do regulamento, o primeiro e o ultimo porque susceptiveis de integrar-se na mesma doutrina, são aplicaveis não so aos militares do activo como aos reformados da guarda fiscal. ###