Parecer n.º 4/1987

Sumário

A clausula de prevalencia do artigo 41 do Decreto-Lei n 41/84, de 3 de Fevereiro, não produziu efeitos revogatorios do direito dos conservadores e notarios e demais funcionarios ou agentes de serviços dependentes do Ministerio da Justiça, de frequentarem o Centro de Estudos Judiciarios em regime de requisição, nos termos do artigo 44 do Decreto-Lei n 374-A/79, de 10 de Setembro, na redacção de Decreto-Lei n 264-A/81, de 3 de Setembro.