Parecer n.º 4/1975

Sumário

1 - Os indivíduos sujeitos ao foro militar e que se achem presos, só aos meios atinentes e específicos da organização e foro militares podem recorrer quando pretendam contestar a legalidade da sua detenção; 2 - Só a autoridade que dispõe do respectivo processo pode informar qual a qualificação jurídica dos factos imputados ao detido; 3 - Assim, deve ser indeferida a petição do cidadão Contra Almirante (...), dirigida ao Conselho de Estado, na qual pede que seja imediatamente restituida a liberdade.