Parecer n.º 394/1940

Sumário

1 - A derrogação do Decreto n 02355, de 23 de Abril de 1916, foi feita pelo Decreto n 7978, de 20 de Janeiro de 1922; 2 - Os filhos de pai alemão devem considerar-se portugueses a partir da revogação do Decreto n 2355, de 23 de Abril de 1916, mantendo-se, entretanto, a situação legal destes interessados durante a vigencia deste diploma; 3 - A readquisição da nacionalidade portuguesa, por parte dos naturalizados que a perderam, so podera fazer-se mediante novo requerimento dos interessados. ###