Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 39/1973
- Data
- 1973-12-13
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Transportes e Comunicações
Sumário
E admissivel a interposição de recurso hierarquico de uma decisão disciplinar que tenha aplicado a um funcionario a pena de repreensão por escrito. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.