Parecer n.º 39/1968

Sumário

1 - Em face da reserva formulada por Portugal, convem adoptar um procedimento que afaste duvidas sobre a vigencia no direito interno da Convenção de Bruxelas de 10 de Outubro de 1957, relativa a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios de alto mar; 2 - A regulamentação de caracter processual, necessaria para que a Convenção possa executar-se, consta do articulado inserto na parte expositiva do parecer. ###