Parecer n.º 39/1965

Sumário

1 - Não existem, do ponto de vista juridico, objecções a assinatura, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento da personalidade juridica das sociedades, associações e fundações estrangeiras"; 2 - A posição a assumir perante a formulação da reserva facultada pelo artigo 9 deste instrumento internacional pode depender de elementos de facto porventura ao alcance dos Ministerios das Finanças e da Economia. ###