Parecer n.º 39/1954

Sumário

1 - A portaria e meio formalmente idoneo para fazer vigorar no ultramar disposições legais vigentes na metropole e para lhes introduzir as alterações ou aditamentos que sejam impostos pelas particulares condições das provincias ultramarinas; 2 - As disposições legais contidas no projecto de portaria examinado constituem em geral normas basicas do sistema de processo penal vigente na metropole, mas não o integram em tanto quanto parece conveniente.