Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 387/1940
- Data
- 1940-01-01
- Relator
- CANCELA DE ABREU
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Do exposto se conclui que, mesmo no caso de tal requerimento ter sido feito, não chegou este a secretaria do Montepio, o que, para os efeitos em vista, corresponde a não ter sido apresentado. Assim, considerado o recorrente como socio do MSE ate este momento, podendo consequentemente fazer valer os seus direitos, e justa e e legal a exigencia do pagamento das respectivas cotas, não merecendo provimento o presente recurso. ###
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