Parecer n.º 38/1991

Sumário

1 - Praticado o acto administrativo que determinou a entrega de bens do Estado nos termos da primeira parte do artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de Janeiro de 1934, o seu autor e competente para a execução material do despejo previsto na parte final daquele artigo; 2 - O autor do acto referido na conclusão anterior pode, se entender não dispor de meios para proceder, por si, a execução material do despejo, solicitar essa execução a autoridade administrativa ou policial, em cujas atribuições genericas se insira essa competencia; 3 - O Governador Civil, a Policia de Segurança Publica e a Guarda Nacional Republicana integram-se no conceito de autoridade referido na parte final da conclusão anterior.