Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 38/1967
- Data
- 1967-07-27
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
O vencimento mensal a ter em conta para o calculo da pensão de reserva de um oficial habilitado com o antigo curso de artilharia de campanha e o constante da tabela n 1, anexa ao Decreto-Lei n 42309, de 6 de Junho de 1959 (nota 3).
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