Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 38/1950
- Data
- 1950-06-22
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - Em face das considerações anteriores se emite parecer no sentido de ser legal a intervenção do Ministerio Publico, como parte principal, no processo de execução fiscal para cobrança coerciva de dividas dos corpos administrativos.
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