Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1975
- Data
- 1975-07-10
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica. ###
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