Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 37/1955
- Data
- 1955-07-29
- Relator
- TAVARES DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Concluimos assim por informar que, em nosso entender, os recursos de decisões proferidas pelos Juizes de Direito do Ultramar em processos da sua competencia - embora sujeitos a jurisdição militar - so podem ser interpostos, segundo o processo comum, para o Tribunal da Relação. ###
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