Parecer n.º 37/1951

Sumário

Se o servidor em causa era, no quadro a que pertencia, um funcionario publico, com os legais requisitos para como tal ser considerado, beneficia da disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, não podendo o simples requerimento de exoneração da função para que foi requisitado implicar exoneração da função de onde proveio, nem carecendo o funcionario de requerer expressamente o seu regresso a essa função.