Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 368/1940
- Data
- 1940-01-01
- Relator
- CANCELA DE ABREU
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
- Descritores
Sumário
A nosso ver e conforme se diz no douto parecer de fls 43, tanto aquele artigo 9 como o citado despacho ministerial respeitam so a militares que, nessa qualidade, passem a situação de reserva ou de reforma e não a militares que, investidos definitivamente em cargos civis, como tais sejam aposentados. ###
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