Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 35/1984
- Data
- 1984-10-11
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Autorizada pelo Tribunal a venda imediata das mercadorias e dos meios de transporte, nos termos do n 3 do artigo 36 do Decreto-Lei n 187/83, de 13 de Maio, compete as estancias aduaneiras realizar as operações de venda.
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