Parecer n.º 35/1975

Sumário

1 - Não e de admitir a extinção dos quadros de solicitadores por comarca nem que estes possam, sem restrições, exercer a profissão em qualquer comarca; 2 - E de manter a existencia de solicitadores provisionarios; 3 - Não se justifica a atribuição a cada solicitador com escritorio aberto em comarca de terceira classe do subsidio anual de escudos 24000, subordinado a informação do juiz de que o solicitador exerceu no ano transacto com assiduidade e comparencia a defesa dos interesses dos litigantes com assistencia judiciaria; 4 - E de admitir que os solicitadores que tenham exercido as suas funções em territorios do ultramar sob administração portuguesa, com o exame a que se refere o Decreto n 35777 de 1 de Agosto de 1946, sejam, para o efeito de exercerem a sua profissão na metropole, equiparados aos aprovados no concurso a que se referem os artigos 396 e seguintes do Estatuto Judiciario; 5 - E de excluir que nas comarcas de segunda e terceira classe os solicitadores possam exercer o patrocinio judiciario mesmo quando nelas exista advogado; 6 - E de excluir que nas causas de valor superior a um quarto da alçada do tribunal de comarca seja necessario o patrocinio por solicitador ou candidato a advocacia quando a lei não exiga o patrocinio por advogado. 7 - E de substituir, no artigo 33, do Codigo de Processo Civil a palavra "advogado", por "mandatario". ###