Parecer n.º 35/1957

Sumário

1 - O orgão directivo da Junta do Credito Publico mantem-se constituido e pode funcionar ainda que falte um dos seus membros, designadamente o presidente; 2 - A escolha do chefe de secção a promover a categoria de chefe de repartição do quadro unico da Junta, constitui poder discricionario do orgão directivo desta instituição. E, por isso, este corpo consultivo de parecer que o recurso não merece provimento.