Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 343/1940
- Data
- 1940-01-01
- Relator
- CANCELA DE ABREU
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Eis as razões por que entendemos que a melhor solucão a dar a este caso, a que não foram aplicadas as normas legais, e a seguinte: -considerar o recorrente como eliminado de socio do MSE desde Julho de 1934 e, consequentemente, não o obrigar ao pagamento de quaisquer cotas ou indemnização dessa data em diante. ###
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