Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 34/1980
- Data
- 1980-07-30
- Relator
- CUNHA RODRIGUES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Presidência do Conselho de Ministros
Sumário
1 - As remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas pelo Estado constituem encargo das proprias empresas; 2 - O Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento das remunerações a que alude a conclusão anterior, ainda quando o incumprimento tenha resultado de insolvabilidade da empresa verificada em processo falimentar.
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