Parecer n.º 34/1977

Sumário

1- A circulação em veiculo automovel, de noite, em Luanda, de militares que se dirigem a um cinema, não caracteriza um tipo de actividade com risco agravado equiparavel ao das situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro; 2- Consequentemente, o ex-soldado paraquedista (...) não deve ser considerado deficiente das Forças armadas, para os efeitos do citado diploma.