Parecer n.º 34/1970

Sumário

1 - Os titulos de autorização de instalação de estabelecimentos industriais sujeitos a regime de condicionamento definem especificamente as condições e garantias adequadas e convenientes a respectiva unidade industrial, bem como o seu objecto; 2 - O alvara n 1, de 25 de Abril de 1938, de que e titular a (...) Sociedade Anonima Concessionaria de Refinação de Petroleos em Portugal, SARL, e um titulo dessa natureza relativo a instalação de uma refinação de petroleos brutos e seus derivados, sita nos arredores de Lisboa, como o e tambem o Decreto de 28 de Julho de 1965 relativo a instalação, pela mesma Sociedade, de outras unidades industriais de identica natureza, sitas ao norte do rio Douro, sendo cada um deles aplicavel exclusivamente ao estabelecimento a que se refere; 3 - Não e por isso extensivo aos estabelecimentos industriais sitos ao norte do rio Douro a garantia consignada na clausula 11 do anteriormente citado alvara n 1.