Parecer n.º 34/1966

Sumário

Afiguram-se aceitaveis, para a ordem juridica portuguesa, as disposições constantes do Projecto de lei uniforme sobre o contrato de comissão de compra e venda de objectos mobiliarios corporeos nas relações internacionais, tendo-se, no entanto, efectuado algumas observações quanto ao disposto nos artigos 19, 20, 25, 26, 27 e 28, a respeito dos quais se formulem certas reservas.