Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 34/1959
- Data
- 1960-09-13
- Relator
- BETTENCOURT ALBUQUERQUE
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de protocolo sobre os privilegios e imunidades da Comissão de Cooperação Tecnica ao Sul do Saara não oferece motivo para oposição por parte do Ministerio da Justiça.
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