Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 34/1957
- Data
- 1957-10-17
- Relator
- GONÇALVES PEREIRA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas
Sumário
"Por força do artigo 40 do Decreto-Lei n 21699 de 19 de Setembro de 1932, são gratuitas as transferencias de fundos entre os cofres da Caixa Geral de Depositos de Depositos e Previdencia para o pagamento de cheques emitidos, pelo Comissariado do Desemprego, no exercicio da respectiva competencia, ainda que em favor de terceiros".
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