Parecer n.º 34/1953

Sumário

1 - As Ordens Terceiras, pessoas morais eclesiasticas, não são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 2 - As Ordens Terceiras, mesmo quando, alem de fins religiosos prossigam tambem fins de assistencia ou beneficencia, não e aplicavel o regime juridico estabelecido para as pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 3 - Se, porem, uma Ordem Terceira tiver os seus estatutos aprovados como instituição particular de assistencia, deve ser tratada como pessoa colectiva de utilidade publica administrativa, enquanto o acto de aprovação dos estatutos subsistir valido na Ordem Juridica.