Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 32/1984
- Data
- 1984-06-07
- Relator
- ARMENIO SOTOMAIOR
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Maioria
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Cultura
Sumário
O pessoal artistico, tecnico de teatro, de bilheteiras, dos serviços auxiliares de sala e dos camarins do Teatro Nacional D Maria II admitido em regime de contrato de trabalho, porque beneficia do regime geral da Previdencia e não esta sujeito ao Estatuto da Função Publica, não reune as condições para ser inscrito beneficiario dos Serviços Sociais da Presidencia do Conselho.
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