Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 32/1974
- Data
- 1975-02-06
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Indústria e Energia
- Descritores
Sumário
A terceira reincidencia a que alude o n 3 do artigo 64 do Decreto n 15401, de 17 de Abril de 1908, pressuposto da sanção de perda de direito a concessão de nascentes de aguas minero medicinais, verificar-se-a so apos a aplicação de tres multas correspondentes a igual numero de infracções anteriormente praticadas. ###
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