Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 32/1953
- Data
- 1953-06-11
- Relator
- VERA JARDIM
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
O aumento de renda proveniente da avaliação requerida pela Santa Casa da Misericordia de Aveiro, relativamente ao predio onde se encontra instalada a Escola Industrial e Comercial daquela cidade, so e devido a partir do fim do periodo de arrendamento em curso na data do aviso feito pela senhoria ao Estado.
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