Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 316/1940
- Data
- 1940-01-01
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
E parecer da Procuradoria Geral da Republica que as comparticipações dos autuantes , seja qual for o modo de cobrança das respectivas multas, devem dar entrada nos cofres do Tesouro, e ser pagas aos interessados so no fim de cada ano economico e quando sobre elas não haja reclamação pendente. ###
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