Parecer n.º 31/1954

Sumário

1 - Os particulares tem direito a ser indemnizados pela Administração sempre que, durante a execução dos contratos administrativos, se agravem, por acto do Poder, os encargos por eles assumidos; 2 - A indemnização deve corresponder, precisamente, ao agravamento de encargos que deva ser atribuido a actuação da Administração; 3 - No caso em apreciação, sera devida indemnização, a apurar, na sua medida, de harmonia com o principio afirmado na conclusão anterior e o conveniente esclarecimento dos factos, relativamente ao ferro utilizado no fabrico dos postes tipo.