Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 31/1952
- Data
- 1952-05-21
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
Não e necessaria a autorização do Conselho de Ministros para um oficial de diligencias das execuções fiscais dos juizos concelhios exercer cumulativamente o cargo de escrivão das execuções fiscais da Camara Municipal do conselho do juizo onde exerce aquela função. ###
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