Parecer n.º 30/1987

Sumário

Cessando as comissões de serviço do pessoal dirigente, a que se refere o Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho, na sequencia de remodelação de serviços e da consequente supressão de quadros e lugares, os comissionados não tem direito a eventual diferença dos vencimentos correspondentes ao lugar extinto e ao lugar que venham a ocupar, nem a qualquer indemnização, durante o periodo de tempo que falte para o termo da respectiva comissão de serviço.