Parecer n.º 30/1980

Sumário

1 - O transporte de detidos internados em estabelecimentos dependentes do Ministerio da Justiça ou apos a validação da captura compete aos Serviços Prisionais; 2 - Incumbe a autoridade captora assegurar o transporte de detidos ao tribunal, ou a um estabelecimento prisional para subsequente apresentação em juizo; 3 - As conclusões anteriores não excluem o dever de cooperação entre autoridades, v g a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, sempre que a autoridade captora ou requisitada não disponha de meios de transporte ou a utilização destes se faça com grave prejuizo para a sua actividade operacional. ###