Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/1973
- Data
- 1979-12-19
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Continua a não se encontrar obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a "Convenção sobre o reconhecimento de decisões relativas ao vinculo conjugal".
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