Parecer n.º 3/1984

Sumário

Não e enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido no nº 2 do artigo 1º, ambos do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, com a extensão que lhe deu o Decreto-Lei nº 351/76, de 13 de Maio, a actividade de um guarda da Policia de Segurança Publica que, quando fazia o serviço de sinaleiro, em local bem movimentado, e ao tentar deter, a pedido de populares um marinheiro desarmado, que fugia, foi por este agredido a soco e a pontapé.