Parecer n.º 3/1983

Sumário

1 - Os dois projectos de diploma legal sugeridos pela Secretaria de Estado da Familia como medidas idoneas a prontamente dirimir os litigios actualmente existentes entre a Casa Pia de Lisboa por um lado e a "Empresa Tauromaquica Lisbonense, SARL" e a "Sociedade do Campo Pequeno, Limitada", por outro, seriam materialmente inconstitucionais por violação do disposto no artigo 13, da Constituição da Republica se, porventura, fossem publicados; 2 - A eventualidade de a Administração intervir no uso do privilegio de execução previa, atraves de acto definitivo e executorio, tendo em vista a mesma finalidade, constituiria usurpação de poder.